Split Payment e os desafios para o setor de transportes na nova era tributária

Por José Carlos Cardoso Antunes, sócio-membro do Tax Group – Inteligência Tributária

A implementação do split payment no Brasil, prevista dentro do escopo da Reforma Tributária, representa uma das mudanças mais disruptivas no modelo de arrecadação de tributos dos últimos tempos. Embora tenha como objetivo principal garantir maior eficiência na arrecadação e reduzir a sonegação, esse mecanismo deve ser analisado com cautela, principalmente no que diz respeito aos impactos diretos sobre setores essenciais à economia — como o setor de transportes.

O split payment funciona por meio da separação automática da parcela tributária de uma transação no ato do pagamento, direcionando-a imediatamente ao Fisco. Embora esse modelo traga maior previsibilidade e segurança jurídica à arrecadação pública, seu impacto sobre o fluxo de caixa das empresas do setor de transportes é significativo e merece atenção redobrada.

Empresas de transporte, em especial as de carga rodoviária, operam com margens de lucro enxutas e dependem intensamente do capital de giro para sustentar suas atividades, que incluem combustível, manutenção, folha de pagamento e renovação de frota. Ao reter automaticamente os tributos no momento da transação, o split payment reduz o valor líquido que entra no caixa da transportadora, o que pode comprometer sua capacidade de honrar compromissos de curto prazo.

Além disso, o modelo impacta diretamente fabricantes e compradores de implementos rodoviários, segmento que já se vê ameaçado por um possível aumento superior a 35% na carga tributária com a substituição de PIS/Cofins pelo novo IVA Dual (CBS e IBS). Neste cenário, a adoção do split payment representa mais um fator de pressão sobre o setor, encarecendo investimentos em renovação de frota e dificultando o planejamento financeiro de longo prazo.

A complexidade operacional também é um ponto sensível. O sucesso do split payment depende da integração total entre sistemas de pagamento, emissores de documentos fiscais eletrônicos e os bancos, exigindo uma robusta infraestrutura tecnológica — algo ainda desafiador, especialmente para pequenas e médias transportadoras.

Ainda que o Brasil possua um ambiente tecnológico favorável, com ampla utilização de meios eletrônicos como o PIX e NF-e, a transição para esse novo modelo exigirá investimentos em TI, treinamento de equipes e revisão de processos internos. No período de adaptação da reforma, entre 2026 e 2032, essa complexidade será agravada pela convivência de dois modelos de arrecadação, elevando o custo de compliance e aumentando os riscos de erros operacionais.

Apesar das vantagens institucionais do split payment — como o combate à fraude, a simplificação de obrigações acessórias e a maior justiça fiscal —, é necessário que o legislador e os reguladores atentem para os efeitos colaterais do modelo, especialmente nos setores mais sensíveis, como o de transportes. A adoção de medidas compensatórias, linhas de crédito para capital de giro e regimes específicos de transição podem ser alternativas viáveis para mitigar esses impactos.

Neste momento crucial de transformação, cabe às empresas do setor investir em planejamento tributário e buscar apoio especializado. O Tax Group, por meio da sua solução Reforma Tributária Inteligente (RTI), tem apoiado transportadoras em todo o país na adaptação a esse novo cenário, promovendo segurança, eficiência e redução de riscos tributários.

O futuro do sistema tributário brasileiro está em construção. E, para o setor de transportes, estar preparado é mais do que uma escolha: é uma necessidade estratégica.

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Assessoria de comunicação e marketing do TAX GROUP